Diesel fica livre de ICMS e transporte coletivo de Anápolis ganha alívio nos custos
Decreto do governo de Goiás regulamenta a isenção do ICMS sobre o óleo diesel usado nos ônibus de Anápolis. Benefício tem regras rígidas e pode ser suspenso em caso de irregularidades
O benefício fiscal passa a valer para a empresa concessionária responsável pelo serviço no município e foi oficializado por decreto publicado na última sexta-feira (3).
Entrou em vigor a regulamentação da isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel utilizado no transporte coletivo de Anápolis. O benefício fiscal passa a valer para a empresa concessionária responsável pelo serviço no município e foi oficializado por decreto publicado na última sexta-feira (3), em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE), em cumprimento à Lei nº 18.460.
Com a medida, o transporte coletivo de Anápolis passa a seguir as mesmas regras já adotadas para a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), que atende a Grande Goiânia. A regulamentação mantém dispositivos como a preservação do crédito de ICMS, a necessidade de assinatura de um Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a Secretaria da Economia e critérios específicos para calcular a quantidade mensal de combustível contemplada pela isenção.
O benefício, no entanto, não é ilimitado. A quantidade de óleo diesel com direito à isenção será definida mensalmente pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), com base na cota de consumo estabelecida para a operação do transporte coletivo.
O decreto também prevê mecanismos de fiscalização para evitar irregularidades. Caso sejam identificadas informações inexatas ou o combustível seja utilizado para finalidade diferente da prevista, a isenção poderá ser suspensa, conforme as condições estabelecidas no Tare firmado entre a concessionária e a Secretaria da Economia.
A regulamentação coloca oficialmente em prática a lei aprovada para garantir o incentivo fiscal ao transporte coletivo de Anápolis, alinhando o modelo adotado no município ao sistema já utilizado na Região Metropolitana de Goiânia.
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