Prazo para regularizar ICMS, IPVA e ITCD é estendido até 20 de dezembro

Em uma articulação da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e do Fórum das Entidades Empresariais (FEE), os contribuintes goianos têm até 20 de dezembro para aderir ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. Inicialmente, o prazo para optar pelo programa se encerraria no último dia 28 de outubro.

A prorrogação do prazo teve o aval técnico da Secretaria de Estado da Economia, que também se posicionou favorável à ampliação do prazo de adesão à Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos e benefícios fiscais, cujo prazo original terminaria em 19 de novembro. O projeto de lei, encaminhado pelo governo estadual para prorrogação dos prazos, foi aprovado em votação definitiva na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na quinta-feira (24/10).

"É uma conquista para o Goiás. Entendemos que a intervenção do governo estadual foi necessária ao estabelecer medidas facilitadoras à regularização de pendências fiscais que, muitas vezes, inviabilizam a continuidade das atividades empresariais. Muitas empresas não puderam aderir ao programa devido a dificuldades financeiras ou outros impedimentos, apesar da vontade e da necessidade de participar. A ampliação do prazo é mais um facilitador nesse sentido. Ganha o Estado, ganha o contribuinte e, principalmente, a sociedade ganha mais emprego ao viabilizar a continuidade dos negócios", defendeu Eduardo Zuppani, presidente do Conselho de Assuntos Tributários (Conat) da Fieg.