“O que é Nota Fiscal eletrônica e para que serve?”
Como você sabe, a nota fiscal é importante por muitas razões, tais como a garantia dos direitos do consumidor, a cobrança de impostos e a manutenção da regularidade da empresa.
Se você pretende iniciar um negócio ou já tem um empreendimento, mas não tem certeza da importância do documento, este artigo é para você.
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O que é Nota Fiscal eletrônica e para que serve?
O objetivo da Nota Fiscal Eletrônica é regularizar e registrar o processo de compra ou transferência de qualquer tipo de produto ou bem da empresa para um cliente ou fornecedor, por exemplo.
O nome da empresa, endereço, registro estadual e outras informações importantes estão contidos neste documento. O documento comprova a garantia dos bens, bem como seu tipo, série, modelo, marca e valor.
Haverá um tipo de nota fiscal para cada operação, assim como há diferentes segmentos, mercadorias e atividades.
Você deve conhecer os principais tipos de nota eletrônica:
NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica): Talvez, a mais comum entre todas. Na maioria das vezes, é utilizada por empresas que prestam serviços, tais como academias, lojas de animais de estimação, oficinas de reparos, etc. Pode ser facilmente integrada com métodos de pagamento, como uma máquina de cartão de crédito.
NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica) – É utilizado pelos varejistas para o consumidor final.
CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico) – Utilizado por empresas que estão envolvidas em atividades de transporte ou frete.
MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais): é utilizado para operações interestaduais e também para cargas que têm mais de um destino.
Nota Fiscal de Importação e Exportação – É utilizado por empresas brasileiras para vender suas mercadorias para outros países.
A importância da emissão da Nota Fiscal Eletrônica
Como você já sabe, a tributação começa com a nota fiscal. É através da emissão deste documento fiscal é a principal prova de que uma empresa paga seus impostos.
Quando uma empresa emite nota fiscal, ela está assegurando a seus clientes e fornecedores que fazer negócios com a marca é seguro, aumentando a confiabilidade de todos.
Além de ser importante para as empresas, a nota fiscal eletrônica também tem um papel para os consumidores. Se houver um defeito, o consumidor só poderá exigir uma substituição ou reembolso do valor investido.
Os empresários que estão registrados como MEI não precisam emitir uma fatura ao consumidor quando se trata de pessoa física, apenas é exigido quando se trata de pessoa jurídica.
Segunda via da Nota Fiscal
A Nota Fiscal é sua garantia de troca quando você compra um produto.
De acordo com o Portal do Consumidor, você ainda pode solicitar uma segunda via da nota fiscal se você perder este documento.
Os fornecedores não precisam dar o segundo exemplar da NF porque não é previsto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, de acordo com alguns especialistas. O cliente pode solicitar uma declaração de que a compra foi feita naquele estabelecimento.
A maioria dos fornecedores oferece duplicatas gratuitamente para manter boas relações com seus clientes e agir de boa fé.
Como consumidor, você tem um período de 5 anos após a compra para solicitar uma segunda cópia da fatura ao fornecedor, e se o fornecedor negar esta solicitação, você pode solicitá-la no Departamento de Finanças.
Benefícios da Nota Fiscal eletrônica
A fim de oferecer mais segurança, agilidade e melhor controle fiscal, o governo criou e inaugurou a nota fiscal eletrônica. Vários benefícios para os contribuintes, compradores e a sociedade como um todo são promovidos pela inclusão desta tecnologia em seus processos.
Listamos abaixo alguns dos benefícios da emissão da NF-e:
Para o contribuinte:
Mais rápido;
Menor custo com impressão e com envio;
Sem necessidade de armazenagem de documentos;
Simplificação e redução de custo de operação;
Aumento da segurança e sigilo de dados;
Incentivo de novas tecnologias como ferramentas que emitem nota fiscal automaticamente.
Para o comprador:
Extinção de preenchimento de notas fiscais na entrada de mercadorias;
Redução de falhas de preenchimento;
Criação de padrões dos contatos com as empresas;
Menor consumo de papel;
Devolução do produto adquirido ou garantia de troca.
Para a sociedade:
Incentivo do comércio eletrônico;
Menor impacto ambiental;
Probabilidade de novos negócios relacionados à emissão de nota fiscal.
Regularidades com o Fisco
Para determinar em qual esfera sua nota fiscal é regulamentada, você precisa considerar o tipo de produto ou serviço que sua empresa oferece. Funciona assim:
O fisco estadual é relacionado com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) na maioria das vezes.
O fisco federal diz respeito ao Imposto de Renda.
O fisco municipal é referente às responsabilidades relacionadas à prefeitura, como o ISS (Imposto sobre Serviço).
Assim, o cumprimento de todas as normas relacionadas às Notas Fiscais são requisitos para manter-se em regularidade junto à Fazenda, evitando problemas.
Penalidades por não emitir Nota Fiscal
Não emitir faturas, falsificar documentos ou omitir valores são práticas ilegais conhecidas como evasão fiscal.
As penalidades por evasão fiscal podem variar de 2 a 5 anos de prisão, além de uma multa, que pode chegar a 225%, de acordo com o artigo 1 da Lei.
Cada nota precisa seguir uma sequência em numeração. Nos casos em que esta sequência numérica é ignorada ou alterada, chamamos esta ação de "número não utilizado" ou "rejeição de fatura eletrônica", e é obrigatório informar a SEFAZ quando isto ocorrer.
Nos casos em que a Nota Fiscal precisa ser cancelada, o contribuinte tem o prazo de até 24 horas. Se não houver a comunicação de cancelamento, é aplicada uma multa de 10% sobre o valor do documento.
