Rejeição integral de Dino às solicitações para modificar emendas vai afetar aprovação do pacote fiscal
Nas últimas semanas, líderes partidários já vinham afirmando que esperavam a resolução dessa questão para votar temas importantes no Congresso
A rejeição integral do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), às solicitações da Advocacia-Geral da União (AGU) para modificações das regras para pagamento das emendas parlamentares vai afetar a aprovação do pacote fiscal. Com a decisão, há um risco, de fato, de não ocorrer votação dos projetos ainda neste ano.
O pedido da AGU ocorreu após manifestações de insatisfação entre parlamentares com as novas regras. E, diante das queixas do Congresso, o governo resolveu pedir reconsideração ao STF, em nome de uma boa relação com o Legislativo e de um ambiente propício para aprovação de projetos do Palácio do Planalto.
Com o pedido da AGU, a expectativa era que houvesse reconsideração, senão de toda, de parte das modificações por Dino, e que houvesse uma atuação mais contundente do governo, o que não aconteceu.
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
Nas últimas semanas, líderes partidários já vinham afirmando que esperavam a resolução dessa questão para votar temas importantes no Congresso. Entre esses temas, está o próprio Orçamento de 2025, já que as regras para as emendas impactam no desenho dos gastos do próximo ano.
A decisão "rígida" de Dino ao liberar a retomada dos pagamentos, no entanto, levou aliados insatisfeitos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a colocarem outro tema nessa balança: o pacote enviado pela área econômica para cortar gastos e garantir o respeito ao arcabouço fiscal.
Dessa forma, no Palácio do Planalto, há preocupação porque o pacote já estava sofrendo muita resistências (leia mais abaixo). E alguns partidos estavam usando o pretexto do pacote para apresentar novas demandas, como o PSD e o União Brasil — que querem ser compensados com uma reforma ministerial.
Articuladores políticos do governo tentam agora novas negociações com a base aliada no Congresso Nacional.
Se, por um lado, o governo terá regras mais rígidas para as emendas parlamentares — o que é bom para o governo porque protege mais o governo — por outro lado, neste momento específico, é um 'timing' difícil.
Isso porque o governo esperava aprovação do pacote — mesmo desidratado e mesmo com reações a parte do pacote, como às regras mais rígidas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — para ter um melhor cenário fiscal para conter a pressão do dólar.
A percepção agora é de risco, inclusive, de uma elevação maior, mais significativa dos juros na reunião desta semana do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.
